Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
13188	Inexigibilidade	12/2023	24/05/2023 08:12	Global	Homologado
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM FACE ILEGAL DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO.